Nesta terça-feira, 24 de fevereiro de 2026, o advogado do Sindspar, Sr. Silvano Alves de Avelar, fez uso da tribuna da Câmara Municipal para expor considerações
técnicas acerca do projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo.

Na oportunidade, apresentou fundamentação jurídica apontando possíveis vícios de inconstitucionalidade na proposta, destacando a necessidade de observância aos preceitos
constitucionais e aos princípios que regem a Administração Pública.